Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas categorias de tributação. Dentre as principais regulamentações da proposta consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{